AVISO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR

Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial, inscrita no CNPJ sob o nº 85.031.334/0001-85, por intermédio de sua Liquidante Extrajudicial, em obediência ao § 3º do artigo 554 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2025) e por determinação da decisão de folhas 103, sem qualquer prejuízo a Citação por Edital e também a realização de ato pelo Oficial de Justiça, vem dar ampla publicidade da existência da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, processo n.º 1084440-63.2024.8.26.0100, em trâmite na 20ª Vara Cível – Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo/SP, movida contra o MOVIMENTO COLETIVO DE MORADIA POPULAR - MCMP, com deferimento da liminar de reintegração da autora na posse do bem após a expedição do mandado de reintegração de posse e citação.

Comunicamos que, em razão da citação por edital, após determinação do juízo fixando dilação do prazo para resposta entre vinte e sessenta dias (art. 257, III do CPC), o Réu e eventuais ocupantes não encontrados no local terão 15 (quinze) dias úteis para oferecer apresentação de resposta nos autos do processo.

Por fim, houve determinação judicial para oficiar (por cautela) à Secretaria Municipal de Habitação para inclusão das famílias em programas habitacionais existentes, à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para inclusão das famílias em programas assistenciais existentes e ao Conselho Tutelar para resguardar eventuais menores que estejam no local, bem como intimar a Defensoria Pública.

A apresentação deste Aviso e a cópia da decisão comentada estarão disponíveis no site da Liquidanda.


Publicações em Jornais de Grande Circulação:

Gazeta de SP (14/06/2024)

Diário de SP (14/06/2024)

Mandado de Citação

São Paulo/SP, 14 de junho de 2024

MARISTELA IPARRAGUIRRE DE OLIVEIRA BRAVO
Liquidante

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